Candidato poderá ser obrigado a registrar promessa

congressoemfoco - Renata Camargo

Os candidatos a presidente, governador e prefeito poderão ser obrigados a registrar na Justiça eleitoral as suas promessas de campanha feitas durante as eleições. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta semana um artigo discreto que determina que os candidatos registrem seus planos de governo até dois meses antes das eleições.

O dispositivo foi incluído no projeto de lei que estabelece normas gerais sobre responsabilidade orçamentária pública. A proposta ainda precisa ser aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de ser enviada à Câmara. Mas já é vista como um importante instrumento de controle por parte do eleitorado.

“É uma iniciativa muito positiva porque representa um compromisso de maior responsabilidade por parte dos candidatos, que devem expor o que tem que fazer e ter a contabilidade no que diz respeito ao seu compromisso de campanha. Os eleitores poderão cobrar as diretrizes propostas pelo candidato”, disse ao site o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), membro da CCJ.

O objetivo é que as promessas de campanha sejam efetivamente estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) dos governos. Esse plano é um instrumento de planejamento que estabelece quais as estratégias serão feitas pelo governo.

O Plano Plurianual compreende o período iniciado no exercício do mandato até o segundo ano de governo. De acordo com a proposta, as promessas de campanha deverão estar estabelecidas nesse plano, que deve ser divulgado à população.

Leia a íntegra do projeto

Veja o artigo que prevê a obrigatoriedade de registrar os planos de governo:

"Art. 6 -

§ 2o - O PPA considerará o plano de governo do candidato eleito Chefe do Poder Executivo, devendo todos os candidatos registrar o respectivo plano de governo na Justiça Eleitoral em até dois meses antes da data do pleito eleitoral, em primeiro ou único turno."

http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=30803